Resolução alternativa de litígios para investidores não profissionais
A Golden Wealth Management – Empresa de Investimento, S.A. («GWM») e a Golden Broker – Empresa de Investimento, S.A. («GB») assinaram em 09 de Dezembro de 2024 um Protocolo sobre Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”) promovido pela CMVM e que abrangeu um conjunto de empresas de investimento.
Os mecanismos de RAL têm como objectivo a resolução de conflitos de forma mais acessível e eficiente, comparativamente com o recurso aos meios judiciais tradicionais.
Com a assinatura do Protocolo, a GWM e a GB, enquanto empresas de investimento e intermediários financeiros, decidiram desde o primeiro momento aderir à iniciativa promovida pela CMVM. A adesão significa que a GWM e a GB aceitam o recurso a mecanismos de RAL caso a pretensão do cliente consumidor não tenha sido integralmente atendida em sede de reclamação prévia apresentada pelo mesmo junto do GWM ou da GB e da CMVM. Para que a pretensão seja considerada, a situação em litígio terá de decorrer de actividades de intermediação financeira, conforme definidas no artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários, e o montante em litígio não ultrapassar os 15.000€ (quinze mil euros), sendo que apenas são abrangidas reclamações apresentadas por pessoa singular, enquanto cliente consumidor e na qualidade de investidor não profissional.
Os clientes podem recorrer aos seguintes Centros de Arbitragem da Rede de Arbitragem de Consumo aderentes ao Protocolo:
•
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra ("CACRC")•
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ("CACCL")•
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa ("TRIAVE" )•
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ("CICAP" )•
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) ("CIAB" )•
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve ("CIMAAL" )•
Centro Nacional de informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ("CNIACC" )
Os contactos destes Centros de Arbitragem são disponibilizados pela Direção Geral do Consumidor, no Portal do Consumidor (
www.consumidor.pt).
Para mais informação consulte o site da CMVM em
www.cmvm.pt.
